AREsp 2547703 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GUSTAVO LUIZ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

GUSTAVO LUIZ DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.