AREsp 2466553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Ausência De Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 21 E, V, Do RISTJ, Penhora/arresto, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 21 E, V, Do RISTJ +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial implica o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.