AREsp 2545440 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: BENILDO ZAMPERLINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
BENILDO ZAMPERLINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
- 2 requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 1973 e de 2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
- 3 aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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