AREsp 2550120 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por apresentar indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: LEONEL RAFAEL DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEONEL RAFAEL DE MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
- 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por apresentar indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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