AREsp 2550000 - DECISAO

AREsp 2550000 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a menção à Súmula 83/STJ e à ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência.

Parties
Agravante: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a menção à Súmula 83/STJ e à ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.