AREsp 2543394 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, dado que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os objetos de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: M E V S A C; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

M E V S A C

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, dado que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os objetos de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.