AREsp 2532772 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: MARLI TAMIAZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MARLI TAMIAZI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício no prazo concedido
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
Full Case Text
Judgment text and source record
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