AREsp 2458820 - DECISAO

AREsp 2458820 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e não superou o óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MARTA APARECIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MARTA APARECIDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e não superou o óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% do valor da causa, com atribuição de 50% à recorrente e 50% à parte recorrida em razão da sucumbência recíproca.