AREsp 2458820 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e não superou o óbice da Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MARTA APARECIDA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC
Case Brief
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Parties
MARTA APARECIDA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e não superou o óbice da Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% do valor da causa, com atribuição de 50% à recorrente e 50% à parte recorrida em razão da sucumbência recíproca.
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