AREsp 2556915 - DECISAO

AREsp 2556915 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão publicado/parte intimada em 13/12/2022; recurso interposto em 08/02/2023), não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, configurando intempestividade manifesta nos termos do CPC; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: NASA DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NASA DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão publicado/parte intimada em 13/12/2022; recurso interposto em 08/02/2023), não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, configurando intempestividade manifesta nos termos do CPC; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e...
  • Publique-se.