AREsp 2529625 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, foi intimada para sanar a irregularidade e deixou o prazo transcorre in albis, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância da juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, foi intimada para sanar a irregularidade e deixou o prazo transcorre in albis, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, se houver