AREsp 2576233 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 20/11/2023; agravo em 13/12/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003), o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; em consequência, prejudica-se a concessão do efeito suspensivo e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEX VIEIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Tutela Provisória Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

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Parties

ALEX VIEIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de agravo e intempestividade
  2. 2 Regra sobre requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 20/11/2023; agravo em 13/12/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003), o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; em consequência, prejudica-se a concessão do efeito suspensivo e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.