AREsp 2551354 - DECISAO

AREsp 2551354 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso, aplicaram-se precedentes e o Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo, determinando-se, ainda, a majoração de honorários se houver fixação anterior nos autos.

Parties
Agravante: PRATICA CERTIFICACAO DIGITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PRATICA CERTIFICACAO DIGITAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso, aplicaram-se precedentes e o Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo, determinando-se, ainda, a majoração de honorários se houver fixação anterior nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.