AREsp 2529333 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.