AREsp 2541599 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configuração do óbice previsto na Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos violados; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados do STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e CPC aplicável
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.