AREsp 2532874 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recuso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em observância à Súmula 284/STF; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TAUA BIODIESEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

TAUA BIODIESEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em observância à Súmula 284/STF; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.