AREsp 2326309 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, de acordo com os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e a jurisprudência do STJ e STF, o meio adequado contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de agravo interno nesses casos constitui erro grosseiro, afasta a fungibilidade recursal e não interrompe o prazo recursal, implicando trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e inviabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, de acordo com os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e a jurisprudência do STJ e STF, o meio adequado contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de agravo interno nesses casos constitui erro grosseiro, afasta a fungibilidade recursal e não interrompe o prazo recursal, implicando trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.