AREsp 2532326 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/10/2023 e agravo em 07/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º art.1.003 CPC), de modo que não é possível a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e amparo no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido (inadmitido) por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 (CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (§6º do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/10/2023 e agravo em 07/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º art.1.003 CPC), de modo que não é possível a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e amparo no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmitido) por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso (art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça