AREsp 2497869 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo nos efeitos da Súmula 182/STJ; ademais, não se visa aceitar habeas corpus de ofício como meio de contornar tais óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: CRISTIAN LIMA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Admissibilidade / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Artigo 35 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Violação De Domicílio Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

CRISTIAN LIMA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Admissibilidade / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ como impeditivo de conhecimento do agravo
  3. 3 inadequação de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo nos efeitos da Súmula 182/STJ; ademais, não se visa aceitar habeas corpus de ofício como meio de contornar tais óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.