AREsp 2543452 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.

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Parties
Recorrente: NEI JUNIOR DE CARVALHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

NEI JUNIOR DE CARVALHO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.