AREsp 2531777 - DECISAO

AREsp 2531777 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante, embora tenha combatido o óbice da Súmula 7/STJ, deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula 83/STJ, não atendendo ao dever de atacar integralmente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheceu do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Art. 932, III, Cpc/15
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAMED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não afastados os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial
  3. 3 incidência de óbices de súmulas como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante, embora tenha combatido o óbice da Súmula 7/STJ, deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula 83/STJ, não atendendo ao dever de atacar integralmente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheceu do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se