AREsp 2529101 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de recolhimento das custas do STJ, e o comprovante apresentado estava desacompanhado da guia, havendo preclusão consumativa para regularização posterior; por aplicação da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência que exige guia e comprovante, resulta a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante/recorrente: EDVALDO MACEDO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo E Guia De Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Guia De Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDVALDO MACEDO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento das custas do STJ como causa de deserção do recurso
2 comprovante de pagamento desacompanhado da guia não regulariza o preparo
3 preclusão consumativa impede nova regularização do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

deserção do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º