AREsp 2536324 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e a parte foi intimada para sanar o vício, tendo deixado transcorrer o prazo in albis, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO CAGNI FRANCO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO PAULO CAGNI FRANCO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização do vício e decurso do prazo in albis
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ para o caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e a parte foi intimada para sanar o vício, tendo deixado transcorrer o prazo in albis, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça