AREsp 2553561 - DECISAO

AREsp 2553561 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Agravante: ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

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Parties

ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...