AREsp 2552352 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, assunto que é da competência do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CICERO ROMEL ALENCAR EDWIRGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CICERO ROMEL ALENCAR EDWIRGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 incabibilidade de discussão de norma constitucional na via especial
  3. 3 definição do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, assunto que é da competência do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.