AREsp 2536897 - DECISAO

AREsp 2536897 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação não sanada dentro do prazo, com preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinar, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WALTER GOMES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALTER GOMES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação não sanada dentro do prazo, com preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinar, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.