AREsp 2534628 - DECISAO

AREsp 2534628 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo legal, aplicando-se os dispositivos legais e jurisprudência citados, bem como a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CINTE TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Procuração, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Súmula 115/stj

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Parties

CINTE TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo legal, aplicando-se os dispositivos legais e jurisprudência citados, bem como a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se