AREsp 2544568 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 06/11/2023 e o agravo foi interposto em 04/12/2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: JEFFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JEFFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 06/11/2023 e o agravo foi interposto em 04/12/2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.