AREsp 2539400 - DECISAO

AREsp 2539400 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042; 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e houve fundamentação pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ DE OLIVEIRA SILVA LOCADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ DE OLIVEIRA SILVA LOCADORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC vigente à época da publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042; 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e houve fundamentação pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...