AREsp 2519973 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo e pela irregularidade da representação processual não sanada (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ e não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DELMA CARDOZO DA ROZA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DELMA CARDOZO DA ROZA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo e pela irregularidade da representação processual não sanada (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ e não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.