AREsp 2571113 - DECISAO

AREsp 2571113 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e deficiência na fundamentação, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: SERGIO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da alínea correspondente
  3. 3 obrigatoriedade da demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e deficiência na fundamentação, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.