AREsp 2545814 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, pois o agravante foi intimado em 31/07/2023 e interpos o recurso em 22/08/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo do CPC, não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OSNIR GUASTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

OSNIR GUASTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CP C aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, pois o agravante foi intimado em 31/07/2023 e interpos o recurso em 22/08/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo do CPC, não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se