AREsp 2554949 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 29/08/2023 e interpôs o recurso em 21/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior conforme art. 1.003, §6º, CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDIA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso (intempestividade)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 29/08/2023 e interpôs o recurso em 21/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior conforme art. 1.003, §6º, CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.