AREsp 2542546 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil tanto no que se refere ao recurso especial quanto ao agravo, sendo aplicável a impossibilidade de regularização pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 intempestividade dos recursos por violação dos prazos previstos no CPC
  3. 3 majoração de honorários quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil tanto no que se refere ao recurso especial quanto ao agravo, sendo aplicável a impossibilidade de regularização pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se