AREsp 2223271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e idônea todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não foram apresentados precedentes capazes de demonstrar que a orientação jurisprudencial...

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Parties
Agravante: VIVIANE DE CARVALHO FOGACA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

VIVIANE DE CARVALHO FOGACA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para superar o óbice da Súmula 83/STJ (demonstração de jurisprudência não pacificada ou distinguishing)
  3. 3 Ônus do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e idônea todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não foram apresentados precedentes capazes de demonstrar que a orientação jurisprudencial referente à Súmula 83/STJ não se encontra pacificada ou que os precedentes indicados tratavam de situação diversa.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.