AREsp 2551729 - DECISAO

AREsp 2551729 - DECISAO

O recurso não foi regularmente constituído por procuração ou substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo, não sendo sanado o vício dentro do prazo, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência e na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando há fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSIT DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 data de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente constituído por procuração ou substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo, não sendo sanado o vício dentro do prazo, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência e na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando há fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.