AREsp 2384174 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ, o que autoriza, por aplicação da Súmula n. 182/STJ e com base nas normas regimentais e jurisprudência citada, o não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é viável quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para superar o óbice da Súmula n. 83/STJ (demonstrar jurisprudência não pacificada ou distinguishing dos precedentes)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ, o que autoriza, por aplicação da Súmula n. 182/STJ e com base nas normas regimentais e jurisprudência citada, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n.182/STJ e por ausência de impugnação específica ao fundamento (Súmula n.83/STJ)