REsp 2128658 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois as agravantes não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CAMILA DENISE PAVIN DE CAMARGO; Agravante: BRUNO ALEX PELUSO DE CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CAMILA DENISE PAVIN DE CAMARGO
Agravante
BRUNO ALEX PELUSO DE CAMARGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois as agravantes não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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