AREsp 2553375 - DECISAO

AREsp 2553375 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 23/10/2023 e agravo interposto em 08/11/2023), configurando intempestividade; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo, razão pela qual o recurso não merece conhecimento, nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial

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Parties

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 23/10/2023 e agravo interposto em 08/11/2023), configurando intempestividade; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo, razão pela qual o recurso não merece conhecimento, nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.