AREsp 2560965 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com base nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, além de determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JOSE PEDRO PINHERO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE PEDRO PINHERO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com base nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, além de determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.