AREsp 2541750 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/08/2023 e agravo em 13/09/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC indicados, o que impede o conhecimento do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas...

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Parties
Recorrente: VALTER PEREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALTER PEREIRA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/08/2023 e agravo em 13/09/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC indicados, o que impede o conhecimento do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça