AREsp 2504156 - DECISAO

AREsp 2504156 - DECISAO

Por não ter sido regularizado o preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e por faltar a juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, e tendo a parte não sanado os vícios no prazo legal (petição protocolizada fora do prazo), o recurso especial foi considerado deserto e não conhecido, com fundamento nos precedentes e na legislação aplicável; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: IZAIAS DE PAULA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo Recursal (gru), Procuração E Substabelecimento, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Preparo Recursal (gru) Procuração E Substabelecimento Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

IZAIAS DE PAULA CUSTODIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto da GRU (indicação errônea do número do processo na origem)
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal na juntada de documentos

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizado o preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e por faltar a juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, e tendo a parte não sanado os vícios no prazo legal (petição protocolizada fora do prazo), o recurso especial foi considerado deserto e não conhecido, com fundamento nos precedentes e na legislação aplicável; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...