AREsp 2530461 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (aplicação analógica da Súmula 182/STJ) e porque as questões relativas à ilegitimidade passiva e à ausência de dano e nexo causal dependem do reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, não se conhece do agravo e impõe‑se o pagamento de honorários de 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Do Art. 545 Do CPC / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Do Art. 545 Do CPC / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 ausência de dano e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (aplicação analógica da Súmula 182/STJ) e porque as questões relativas à ilegitimidade passiva e à ausência de dano e nexo causal dependem do reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, não se conhece do agravo e impõe‑se o pagamento de honorários de 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).