AREsp 2517417 - DECISAO

AREsp 2517417 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo não foi efetuado de forma devida: o recorrente inicialmente protocolou com pedido de gratuidade e, ao renunciar ao benefício, recolheu as custas sem observar o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC; houve irregularidade no preparo e, apesar de intimação do STJ para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, incidindo a Súmula 187, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO SIMONSEN DE SOUSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo Processual, Gratuidades De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Processual Gratuidades De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO SIMONSEN DE SOUSA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 recolhimento de custas e renúncia à gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação do art. 1.007, §4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo não foi efetuado de forma devida: o recorrente inicialmente protocolou com pedido de gratuidade e, ao renunciar ao benefício, recolheu as custas sem observar o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC; houve irregularidade no preparo e, apesar de intimação do STJ para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, incidindo a Súmula 187, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...