AREsp 2552150 - DECISAO

AREsp 2552150 - DECISAO

O recurso não conheceu porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE FELIX DE OLIVEIRA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Código De Processo Civil De 1973 Código De Processo Civil De 2015 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

FELIPE FELIX DE OLIVEIRA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Determinação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.