AREsp 2539257 - DECISAO

AREsp 2539257 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e negativa de prestação jurisdicional), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; aplicou-se a Súmula 182/STJ e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO RAPHAEL BERALDI LAGUNA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do reclamo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 (proibição De Reexame De Provas), Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 (proibição De Reexame De Provas) Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BRUNO RAPHAEL BERALDI LAGUNA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e negativa de prestação jurisdicional), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; aplicou-se a Súmula 182/STJ e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do reclamo)

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Majora-se em 10% os honorários fixados na origem, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observadas as regras da gratuidade de justiça.