REsp 1986731 - DECISAO

REsp 1986731 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de atacar especificamente, de forma particularizada, a fundamentação que apontou usurpação de competência do STF relativa à violação do art. 5º, II, da CF, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EVERTON COLOMBO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Usurpação De Competência, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Usurpação De Competência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EVERTON COLOMBO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por óbices de admissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegação de usurpação de competência do STF relativa ao art. 5º, II, CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de atacar especificamente, de forma particularizada, a fundamentação que apontou usurpação de competência do STF relativa à violação do art. 5º, II, da CF, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem‑se.