AREsp 2524941 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/08/2023 e interposição em 05/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; por esse motivo o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos...

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Parties
Agravante: RODRIGO PICON SQUIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

RODRIGO PICON SQUIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/08/2023 e interposição em 05/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; por esse motivo o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.