AREsp 2538107 - DECISAO

AREsp 2538107 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício no prazo após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.