AREsp 2552710 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo, assim, aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: ADMILSON LACERDA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ADMILSON LACERDA DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo, assim, aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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