AREsp 2511242 - DECISAO

AREsp 2511242 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); indeferimento da tutela de evidência por ausência dos requisitos do art. 311, incisos II e III do CPC e considerando o risco de irreversibilidade e oneração do ente municipal; e, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo (art. 34, VII, do RI STJ)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tutela De Evidência, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Piso Salarial Do Magistério, Súmula Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Civil Admissibilidade De Recurso Tutela De Evidência Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Falha em impugnar especificamente os fundamentos do decisum (aplicação da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Ausência dos requisitos legais para concessão de tutela de evidência (art. 311, incisos II e III, CPC)
  3. 3 Risco de irreversibilidade e oneração do ente municipal afasta tutela provisória de urgência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); indeferimento da tutela de evidência por ausência dos requisitos do art. 311, incisos II e III do CPC e considerando o risco de irreversibilidade e oneração do ente municipal; e, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo (art. 34, VII, do RI STJ)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majorem-se em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se